Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Real City - Mediação Imobiliária, Lda e a Redwarrior - Lda, disponibilizam a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue: 1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação. 2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem". A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
cicap@cicap.pt
https://www.cicap.pt/
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
geral@cniacc.pt
https://www.cniacc.pt/
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt